Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma TáFeito (disponível em tafeito.net e respetivas aplicações móveis), você concorda com os presentes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

TáFeito é uma marca operada por ENGERIS – Engenharia, Comércio e Prestação de Serviços, Lda., sociedade por quotas de direito angolano, com sede na Rua Frederick Engels, Casa n.º A12, Bairro Coqueiros, Município da Maianga, Província de Luanda, Angola, matriculada na Conservatória do Registo Comercial (Guichê Único da Empresa) sob o n.º 2.562-26/260120 e titular do NIF 5002838141 (adiante designada por «TáFeito» ou «nós»).

2. Descrição do Serviço

O TáFeito é um marketplace digital que conecta clientes que necessitam de serviços profissionais com profissionais qualificados em todo o território angolano. A plataforma permite:

• Publicação de pedidos de trabalho por parte de clientes;
• Envio de propostas e orçamentos por parte de profissionais;
• Comunicação direta entre clientes e profissionais;
• Gestão de pagamentos e fichas de serviço;
• Avaliações e comentários após a conclusão dos trabalhos.

O TáFeito atua como intermediário tecnológico e não é parte nos contratos celebrados entre clientes e profissionais, nem presta diretamente qualquer serviço profissional.

3. Registo e Conta

Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta. Você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o registo;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o TáFeito caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta;
• Ter pelo menos 18 anos de idade.

O registo é efetuado através de número de telefone angolano (+244), com verificação por código SMS (OTP). É permitida uma conta por utilizador. A criação de múltiplas contas para contornar restrições está expressamente proibida.

4. Regras para Clientes

Os utilizadores que publicam trabalhos (clientes) comprometem-se a:

• Descrever os trabalhos com precisão e honestidade;
• Não publicar trabalhos ilegais, imorais ou que violem direitos de terceiros;
• Responder às propostas de profissionais em tempo razoável;
• Pagar os serviços acordados dentro dos prazos estabelecidos;
• Deixar avaliações honestas após a conclusão dos trabalhos;
• Não desviar transações para fora da plataforma com o intuito de evitar comissões.

5. Regras para Profissionais

Os utilizadores registados como profissionais comprometem-se a:

• Manter o seu perfil atualizado com informações verídicas sobre as suas competências;
• Enviar propostas sérias e exequíveis;
• Cumprir os trabalhos aceites nos prazos e condições acordados;
• Possuir as licenças e certificações necessárias para os serviços que oferecem;
• Não solicitar pagamentos fora da plataforma durante o período de garantia;
• Tratar os clientes com respeito e profissionalismo.

O TáFeito reserva-se o direito de verificar as qualificações dos profissionais e de suspender contas que não cumpram os padrões de qualidade exigidos.

6. Sistema de Fichas e Pagamentos

O TáFeito opera um sistema de fichas (créditos) para acesso a funcionalidades da plataforma. As fichas são adquiridas mediante pagamento em Kwanzas (Kz) e debitadas quando o profissional responde a um pedido com uma proposta.

• As fichas constituem crédito digital de utilização exclusiva na plataforma e não são reembolsáveis após a compra, salvo em caso de falha técnica imputável ao TáFeito que impeça a sua utilização;
• As fichas são pessoais e intransmissíveis, não podendo ser transferidas, cedidas ou trocadas entre contas;
• As fichas têm uma validade de 12 meses a contar da data de aquisição, expirando automaticamente após esse período se não forem utilizadas;
• Uma ficha é debitada no momento em que o profissional envia uma proposta a um pedido, sendo esse débito definitivo independentemente do resultado da proposta;
• O preço das fichas e o valor de quaisquer taxas ou comissões aplicáveis são sempre apresentados de forma clara, em Kwanzas, antes da confirmação de cada transação.

O valor retido ao cliente em regime de garantia (escrow) é libertado ao profissional após a confirmação de conclusão do trabalho, nos termos descritos na plataforma.

7. Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei angolana, o TáFeito não se responsabiliza por:

• A qualidade, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos profissionais;
• Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior;
• Conteúdos publicados por utilizadores que violem direitos de terceiros;
• Disputas comerciais entre clientes e profissionais.

Os eventuais limites de responsabilidade aplicáveis serão fixados na versão revista deste documento.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço e observa a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais da República de Angola). Ao utilizar a plataforma, você consente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos aí descritos.

9. Rescisão

O TáFeito reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, nomeadamente nos seguintes casos:

• Fraude, falsificação de identidade ou atividade ilegal;
• Comportamento abusivo ou assediante para com outros utilizadores;
• Múltiplas violações das regras da plataforma;
• Tentativas de manipulação do sistema de avaliações.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou por contacto com o suporte em ola@tafeito.net.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República de Angola. Aplica-se, entre outra legislação relevante, a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Proteção de Dados Pessoais).

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor que atribuam competência ao tribunal do domicílio do utilizador.

Para questões ou reclamações, contacte-nos em ola@tafeito.net.