Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma TáFeito (disponível em tafeito.ao e respectivas aplicações móveis), concorda com os presentes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

O TáFeito é desenvolvido e operado pela ENGERIS, com sede em Luanda, Angola. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e a ENGERIS.

2. Descrição do Serviço

O TáFeito é um marketplace digital que conecta clientes que necessitam de serviços profissionais com trabalhadores qualificados em todo o território angolano. A plataforma permite:

• Publicação de pedidos de trabalho por parte de clientes;
• Envio de propostas e orçamentos por parte de profissionais;
• Comunicação directa entre clientes e profissionais;
• Gestão de pagamentos e fichas de serviço;
• Avaliações e comentários após a conclusão dos trabalhos.

O TáFeito actua como intermediário tecnológico e não é parte nos contratos celebrados entre clientes e profissionais, nem presta directamente qualquer serviço profissional.

3. Registo e Conta

Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta. O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e actualizadas durante o registo;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o TáFeito caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Ser responsável por todas as actividades realizadas com a sua conta;
• Ter pelo menos 18 anos de idade.

O registo é efectuado através de número de telefone angolano, com verificação por código SMS (OTP). Uma conta por utilizador é permitida. A criação de múltiplas contas para contornar restrições está expressamente proibida.

4. Regras para Clientes

Os utilizadores que publicam trabalhos (clientes) comprometem-se a:

• Descrever os trabalhos com precisão e honestidade;
• Não publicar trabalhos ilegais, imorais ou que violem direitos de terceiros;
• Responder às propostas de profissionais em tempo razoável;
• Pagar os serviços acordados dentro dos prazos estabelecidos;
• Deixar avaliações honestas após a conclusão dos trabalhos;
• Não tentar desviar transacções para fora da plataforma com o intuito de evitar comissões.

5. Regras para Profissionais

Os utilizadores registados como profissionais comprometem-se a:

• Manter o seu perfil actualizado com informações verídicas sobre as suas competências;
• Enviar propostas sérias e exequíveis;
• Cumprir os trabalhos aceites nos prazos e condições acordados;
• Possuir as licenças e certificações necessárias para os serviços que oferecem;
• Não solicitar pagamentos fora da plataforma durante o período de garantia;
• Tratar os clientes com respeito e profissionalismo.

O TáFeito reserva-se o direito de verificar as qualificações dos profissionais e de suspender contas que não cumpram os padrões de qualidade exigidos.

6. Sistema de Fichas e Pagamentos

O TáFeito opera um sistema de fichas (créditos) para acesso a funcionalidades premium. As fichas:

• São adquiridas mediante pagamento em Kwanzas (AOA);
• Não são reembolsáveis, salvo em caso de erro técnico comprovado da plataforma;
• Têm validade de 12 meses a partir da data de aquisição;
• Não são transferíveis entre contas;
• São debitadas automaticamente quando o profissional aceita uma proposta de trabalho.

O TáFeito cobra uma comissão sobre os pagamentos processados através da plataforma. A taxa de comissão aplicável estará sempre visível antes da confirmação de qualquer transacção.

7. Responsabilidade

O TáFeito não se responsabiliza por:

• A qualidade, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos profissionais;
• Danos directos ou indirectos resultantes da utilização da plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior;
• Conteúdos publicados por utilizadores que violem direitos de terceiros;
• Disputas comerciais entre clientes e profissionais.

A responsabilidade total do TáFeito, em qualquer circunstância, nunca excederá o valor pago pelo utilizador à plataforma nos últimos 3 meses.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é efectuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço. Ao utilizar a plataforma, consente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos aí descritos.

9. Rescisão

O TáFeito reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fraude, falsificação de identidade ou actividade ilegal;
• Comportamento abusivo ou assediante para com outros utilizadores;
• Múltiplas violações das regras da plataforma;
• Tentativas de manipulação do sistema de avaliações.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou por contacto com o suporte em ola@tafeito.net.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação angolana, nomeadamente:

• Lei Geral das Telecomunicações da República de Angola;
• Lei do Comércio Electrónico de Angola;
• Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola;
• Código Civil Angolano.

Quaisquer litígios decorrentes da utilização da plataforma serão submetidos aos tribunais competentes da cidade de Luanda, Angola, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Para questões ou reclamações, contacte-nos em ola@tafeito.net.