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Termos de Serviço

Última atualização: 25 de Junho de 2026

Documento em revisão jurídica

Este documento é um rascunho de trabalho. As cláusulas assinaladas com [REVER JURÍDICO] aguardam validação por assessoria jurídica e não constituem, na presente versão, aconselhamento jurídico nem termos definitivos. A versão vinculativa será publicada após revisão.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma TáFeito (disponível em tafeito.net e respetivas aplicações móveis), você concorda com os presentes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com estes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

A plataforma TáFeito é operada pela equipa TáFeito, com sede em Luanda, Angola. [REVER JURÍDICO] A identificação completa da entidade responsável (denominação social, NIF e sede registada) será indicada após constituição/revisão legal.

2. Descrição do Serviço

O TáFeito é um marketplace digital que conecta clientes que necessitam de serviços profissionais com profissionais qualificados em todo o território angolano. A plataforma permite:

  • Publicação de pedidos de trabalho por parte de clientes;
  • Envio de propostas e orçamentos por parte de profissionais;
  • Comunicação direta entre clientes e profissionais;
  • Gestão de pagamentos e fichas de serviço;
  • Avaliações e comentários após a conclusão dos trabalhos.

O TáFeito atua como intermediário tecnológico e não é parte nos contratos celebrados entre clientes e profissionais, nem presta diretamente qualquer serviço profissional.

3. Registo e Conta

Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma, é necessário criar uma conta. Você compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o registo;
  • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
  • Notificar imediatamente o TáFeito caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
  • Ser responsável por todas as atividades realizadas com a sua conta;
  • Ter pelo menos 18 anos de idade.

O registo é efetuado através de número de telefone angolano (+244), com verificação por código SMS (OTP). É permitida uma conta por utilizador. A criação de múltiplas contas para contornar restrições está expressamente proibida.

4. Regras para Clientes

Os utilizadores que publicam trabalhos (clientes) comprometem-se a:

  • Descrever os trabalhos com precisão e honestidade;
  • Não publicar trabalhos ilegais, imorais ou que violem direitos de terceiros;
  • Responder às propostas de profissionais em tempo razoável;
  • Pagar os serviços acordados dentro dos prazos estabelecidos;
  • Deixar avaliações honestas após a conclusão dos trabalhos;
  • Não desviar transações para fora da plataforma com o intuito de evitar comissões.

5. Regras para Profissionais

Os utilizadores registados como profissionais comprometem-se a:

  • Manter o seu perfil atualizado com informações verídicas sobre as suas competências;
  • Enviar propostas sérias e exequíveis;
  • Cumprir os trabalhos aceites nos prazos e condições acordados;
  • Possuir as licenças e certificações necessárias para os serviços que oferecem;
  • Não solicitar pagamentos fora da plataforma durante o período de garantia;
  • Tratar os clientes com respeito e profissionalismo.

O TáFeito reserva-se o direito de verificar as qualificações dos profissionais e de suspender contas que não cumpram os padrões de qualidade exigidos.

6. Sistema de Fichas e Pagamentos

O TáFeito opera um sistema de fichas (créditos) para acesso a funcionalidades da plataforma. As fichas são adquiridas mediante pagamento em Kwanzas (Kz) e debitadas quando o profissional responde a um pedido com uma proposta.

[REVER JURÍDICO] As condições específicas de validade, reembolso, transmissibilidade e comissões das fichas, bem como o valor exato de quaisquer taxas, serão definidos e validados antes da publicação da versão final. Qualquer taxa aplicável será sempre apresentada de forma clara antes da confirmação de uma transação.

7. Responsabilidade

[REVER JURÍDICO] Salvo na medida permitida pela lei angolana, o TáFeito não se responsabiliza por:

  • A qualidade, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos profissionais;
  • Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma;
  • Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou força maior;
  • Conteúdos publicados por utilizadores que violem direitos de terceiros;
  • Disputas comerciais entre clientes e profissionais.

Os eventuais limites de responsabilidade aplicáveis serão fixados na versão revista deste documento.

8. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço e observa a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Proteção de Dados Pessoais da República de Angola). Ao utilizar a plataforma, você consente no tratamento dos seus dados pessoais nos termos aí descritos.

9. Rescisão

O TáFeito reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, nomeadamente nos seguintes casos:

  • Fraude, falsificação de identidade ou atividade ilegal;
  • Comportamento abusivo ou assediante para com outros utilizadores;
  • Múltiplas violações das regras da plataforma;
  • Tentativas de manipulação do sistema de avaliações.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou por contacto com o suporte em ola@tafeito.net.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação da República de Angola. Aplica-se, entre outra legislação relevante, a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Proteção de Dados Pessoais).

[REVER JURÍDICO] A restante legislação aplicável (comércio eletrónico, defesa do consumidor, telecomunicações e demais diplomas) e o foro competente para a resolução de litígios serão confirmados na versão revista deste documento.

Para questões ou reclamações, contacte-nos em ola@tafeito.net.